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5.1 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO

5.1.1 - DOS DIREITOS DO SERVIDOR NA RESCISÃO

São as verbas rescisórias, ou seja, os valores a serem pagos (Ex.: Saldo de Salário/Aviso Prévio/13 Salário Proporcional). Para o SERVIDOR (C. L. T.) a rescisão de contrato de trabalho é muito detalhada. Para facilitar, vamos apresentar os itens abaixo , para as rescisões mais comuns:

 

5.1.1.1 - RESCISÕES ANTES DE COMPLETAR UM ANO

 

5.1.1.1.1 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR

O servidor terá direito a:

5.1.1.1.1.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.1.1.2 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada

5.1.1.1.1.3 - Artigo 15 da Lei n 8.036/90 - o servidor tem direito ao F. G. T. S. do Saldo de Salário, que deverá ser depositado na conta vinculada do servidor

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.1.1.4 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.1.1.5 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.

5.1.1.1.1.6 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7 , inciso XVII da Constituição Federal

5.1.1.1.1.7 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.1.1.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.1.2 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR

O servidor terá direito a:

5.1.1.1.2.1 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.1.2.2 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.

5.1.1.1.2.3 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal

5.1.1.1.2.4 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.1.2.5 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01

5.1.1.1.2.6 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.1.2.7 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.1.2.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90, pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

5.1.1.1.3 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO (poderá ocorrer em razão de cumprimento de ação judicial)

O servidor terá direito a:

5.1.1.1.3.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.1.3.2 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.; Artigo 7, inciso XXI da Constituição Federal

5.1.1.1.3.3 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.

5.1.1.1.3.4 Abono de Férias (1/3) Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal

5.1.1.1.3.5 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei 4.090/62; Artigo 7, inciso VIII da Constituição Federal

5.1.1.1.3.6 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.1.3.7 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90, pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.1.3.8 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01

 

5.1.1.1.4 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO

O servidor terá direito a:

5.1.1.1.4.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.1.4.2 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei 4.090/62

5.1.1.1.4.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada

5.1.1.1.4.4 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - estes valores devem ser depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.1.4.5 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T. (neste caso, é o servidor que deverá dar Aviso Prévio ao empregador, se este o exigir)

5.1.1.1.4.6 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T. e Enunciado n 261 do Tribunal Superior do Trabalho

5.1.1.1.4.7 - Abono de Férias(1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal

5.1.1.1.4.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.1.5 - RESCISÃO POR APOSENTADORIA

O servidor terá direito a:

5.1.1.1.5.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.1.5.2 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.1.5.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 05

5.1.1.1.5.4 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.1.5.5 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.1.5.6 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.

5.1.1.1.5.7 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal

5.1.1.1.5.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.1.6 - RESCISÃO POR MORTE

Os dependentes, segundo a Lei n 6.858/80, terão direito a:

5.1.1.1.6.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.1.6.2 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.1.6.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 23

5.1.1.1.6.4 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados em conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

Os dependentes não terão direito a:

5.1.1.1.6.5 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.1.6.6 - Férias Proporcionais - Artigo 147 da C. L. T.

5.1.1.1.6.7 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal

5.1.1.1.6.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.2 - RESCISÃO APÓS COMPLETAR 1 ANO

5.1.1.2.1 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR

O servidor terá direito a:

5.1.1.2.1.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.1.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.1.3 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas)

5.1.1.2.1.4 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada

5.1.1.2.1.5 - Artigo 15 da Lei n 8.036/90 o servidor tem direito ao F. G. T. S. do Saldo de Salário que deverá ser depositado em conta vinculada

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.2.1.6 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.2.1.7 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.1.8 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Proporcionais

5.1.1.2.1.9 - 13 Salário Proporcional - Artigo 7 do Decreto n 57.155/65

5.1.1.2.1.10 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.2.2 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR

O servidor terá direito a:

5.1.1.2.2.1 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.2.2.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.2.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.2.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)

5.1.1.2.2.5 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.2.2.6 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.2.7 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01

5.1.1.2.2.8 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.2.2.9 - 40% do F. G. T. S. - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

5.1.1.2.3 - RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO (poderá ocorrer em razão de cumprimento de ação judicial)

O servidor terá direito a:

5.1.1.2.3.1 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.2.3.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.3.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.3.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)

5.1.1.2.3.5 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.2.3.6 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.3.7 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 01

5.1.1.2.3.8 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.2.3.9 - 40% do F. G. T. S. - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

 

5.1.1.2.4 - RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADO

O servidor terá direito a:

5.1.1.2.4.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.4.2 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.2.4.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, não estará mencionado o código de movimentação, pois o servidor não poderá efetuar o saque da conta vinculada

5.1.1.2.4.4 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - estes valores devem ser depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.2.4.5 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.4.6 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.4.7 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.2.4.8 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T. (neste caso, é o servidor que deverá dar o Aviso Prévio ao empregador, se o mesmo o exigir)

5.1.1.2.4.9 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.2.5 - RESCISÃO POR APOSENTADORIA

O servidor terá direito a :

5.1.1.2.5.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.5.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.5.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.5.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)

5.1.1.2.5.5 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei 4.090/62

5.1.1.2.5.6 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 05

5.1.1.2.5.7 - Artigo 18 da Lei n 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.2.5.8 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.2.5.9 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

5.1.1.2.6 - RESCISÃO POR MORTE

Os dependentes, segundo a Lei n 6.858/80, terão direito a:

5.1.1.2.6.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.6.2 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

5.1.1.2.6.3 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 23

5.1.1.2.6.4 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.6.5 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.6.6 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais

 

Os dependentes não terão direito a:

5.1.1.2.6.7 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C.L.T.

5.1.1.2.6.8 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

 

5.1.1.2.7 - RESCISÃO POR OUTROS CASOS NÃO PREVISTOS (TÉRMINO DE CONTRATO para os servidores que completarem 70 anos)

O servidor terá direito a:

5.1.1.2.7.1 - Saldo de Salário - Artigo 462 da C. L. T.

5.1.1.2.7.2 - Férias Vencidas - Artigo 146 da C. L. T.

5.1.1.2.7.3 - Férias Proporcionais - Artigo 146, único da C. L. T.

5.1.1.2.7.4 - Abono de Férias (1/3) - Artigo 7, inciso XVII da Constituição Federal (sobre Férias Vencidas e Férias Proporcionais)

5.1.1.2.7.5 - F. G. T. S. - no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, estará mencionado no código de movimentação: 04

5.1.1.2.7.6 - Artigo 20, inciso IX da Lei 8.036/90 - pagava-se os valores correspondentes ao F. G. T. S. diretamente ao servidor. Hoje, pela Lei n 9.491/97, regulamentada pelo Decreto n 2.430/97, estes valores são depositados na conta vinculada do F.G.T.S. do servidor

5.1.1.2.7.7 - 13 Salário Proporcional - Artigo 3 da Lei n 4.090/62

 

O servidor não terá direito a:

5.1.1.2.7.8 - Aviso Prévio - Artigo 487 da C. L. T.

5.1.1.2.7.9 - 40% do F. G. T. S. - Artigo 18, 1 da Lei n 8.036/90

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