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2 - DA DATA DA RESCISÃO

2.1 - É a data que deverá constar no campo 19 (Afastamento) do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, bem como no campo "Licença/Afastamento/Vacância", da Ficha de Cadastro de Empregados.

2.2 - Não existe rescisão com retroação, portanto a data a ser considerada será:

 

2.2.1 - RESCISÃO SEM AVISO PRÉVIO (Principais situações)

a) Se o servidor trabalhar até 30 de setembro de 1998 e solicitar e protocolar o pedido de rescisão contratual em 10 de outubro de 1998, com dispensa de cumprimento do aviso prévio, devidamente autorizado pela direção, a Unidade deverá considerar:

a.1) para efeito de cálculo da rescisão contratual e afastamento campo 19 do Termo de Rescisão = 10 de outubro de 1998, devendo proceder os descontos legais a título de faltas do período compreendido entre 01 à 10 de outubro de 1998;

a.2) data da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS = 10 de outubro de 1998.

 

b) Se o servidor solicitar rescisão contratual a partir de 10 de outubro de 1998, com dispensa de cumprimento de aviso prévio, datando e protocolando o pedido em 30 de setembro de 1998, ou seja com antecedência, a Unidade deverá considerar, após a autorização da direção:

b.1) para efeito de cálculo da rescisão contratual e afastamento campo 19 do Termo de Rescisão = 09 de outubro de 1998, devendo proceder, se cabível, os descontos legais relativos as faltas ocorridas no período de 01 a 09 de outubro de 1998;

b.2) data da baixa na CTPS = 09 de outubro de 1998.

 

c) Se o servidor trabalhar no dia 30 de setembro de 1998 e após o trabalho, protocolar pedido de rescisão com dispensa de cumprimento de aviso prévio, devidamente autorizado pela direção, a Unidade deverá considerar:

c.1) para efeito de cálculo da rescisão contratual e afastamento campo 19 do Termo de Rescisão = 30 de setembro de 1998;

c.2) data da baixa na CTPS = 30 de setembro de 1998.

 

d) Se o servidor for comunicado pela Unidade que esta sendo dispensado a partir de 10 de outubro de 1998, sem que haja necessidade do cumprimento do aviso prévio, esta data deverá ser considerada para efeito do afastamento previsto no campo 19 do Termo de Rescisão e baixa na CTPS. Para efeito de cálculo da rescisão dever-se-á considerar o dia 09 de outubro de 1998 como o último trabalhado.

 

2.2.2 - RESCISÃO COM AVISO PRÉVIO (Principais situações)

 

a) Se o servidor trabalhar no dia 01 de setembro de 1998 e após o trabalho protocolar pedido de rescisão, e a Unidade exigir o cumprimento do aviso prévio, deverá ser considerado:

a.1) início do aviso prévio = 02 de setembro de 1998;

a.2) para efeito de cálculo da rescisão contratual e afastamento campo 19 do Termo de Rescisão = 01 de outubro de 1998;

c.3) data da baixa na CTPS = 01 de outubro de 1998.

 

b) Se o servidor solicitar rescisão contratual a partir de 10 de outubro de 1998, datando e protocolando o pedido em 30 de setembro de 1998 e a Unidade exigir o cumprimento do aviso prévio, dever-se-á considerar:

b.1) início do aviso prévio = 01 de outubro de 1998;

b.2) para efeito de cálculo da rescisão contratual e afastamento campo 19 do Termo de Rescisão = 30 de outubro de 1998(último dia trabalhado);

b.3) data da baixa na CTPS = 30 de outubro de 1998.

 

c) Se o servidor for comunicado em 01 de setembro de 1998 pela Unidade que esta sendo dispensado e deverá cumprir o aviso prévio, considerar-se-á:

c.1) início do aviso prévio = 02 de setembro de 1998;

c.2) para efeito de cálculo da rescisão contratual e afastamento campo 19 do Termo de Rescisão = 01 de outubro de 1998(último dia trabalhado);

c.3) data da baixa na CTPS = 01 de outubro de 1998.

 

2.2.3 – RESCISÃO POR TÉRMINO DE CONTRATO DE TRABALHO

A Unidade deverá considerar para efeito de afastamento campo 19, cálculo da rescisão contratual e baixa na CTPS a data do último dia de vigência do contrato de trabalho.

 

2.2.4 – RESCISÃO COM JUSTA CAUSA PELO EMPREGADOR

A Unidade deverá considerar a data da publicação no Diário Oficial do Estado, do Despacho do Senhor Diretor Superintendente aplicando a penalidade de dispensa decorrente das conclusões do Processo Administrativo, para efeito de afastamento campo 19 do Termo de Rescisão, cálculo da rescisão contratual e baixa na CTPS.

 

No caso de abandono de emprego a Unidade deverá seguir as orientações contidas na Instrução nº 013/95-SARH, de 26/09/95.

 

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