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Últimas Atualizações: 22 Março, 2010 14:55

Auxílio Criança


PORTARIA CEETEPS Nº 043, DE 01/04/1997


Dispõe quanto aos procedimentos para concessão e pagamento do benefício referente ao auxílio-criança

O Diretor Superintendente do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, no uso de suas atribuições, e considerando os termos da Deliberação CEETEPS nº 11, de 21/07/87, expede a presente Portaria:

Artigo 1º - O auxílio-criança, instituído no CEETEPS por meio da Deliberação nº 11/87, será concedido à servidora docente ou técnica/administrativa, que tenha filhos ou dependentes legais na faixa etária entre 4 meses e 6 anos e 11 meses, matriculados em berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola, onde não exista Centro de Convivência Infantil instalado ou, se instalado, não tenha condições de atender à demanda de crianças.

§ 1º - Terá direito a perceber o benefício, a servidora cuja renda familiar não ultrapasse o limite de 6 vezes o menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor Técnico/Administrativo.

§ 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, nas mesmas condições, aos servidores que em razão de viuvez, invalidez da cônjuge, separação legal ou de fato, tenha a guarda de filhos ou dependentes legais.

Artigo 2º - A concessão e pagamento do auxílio-criança dar-se-á mediante a apresentação da seguinte documentação.

Ficha de Inscrição.

Comprovante da matrícula no Berçário ou Escola de Educação Infantil, onde conste:

a) nome da Instituição onde a criança está matriculada;

b) especificação do serviço prestado: berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola;

c) nome completo da criança;

d) nome completo do(a) servidor(a).

III. Comprovante de renda familiar, com cópia do hollerith de pagamento do pai e da mãe da criança.

IV. Cópia da Certidão de Nascimento de cada criança.

Parágrafo Único - No caso de servidor, deverá ser apresentado, ainda, o comprovante de viuvez, de invalidez da cônjuge, de separação legal ou de fato, onde conste informação quanto à guarda dos filhos.

Artigo 3º - A Unidade de Ensino que tenha Centro de Convivência Infantil, deverá expedir documento, comprovando a falta de condições de atendimento à criança.

Artigo 4º - O valor referente ao benefício corresponderá a 20% do menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor Técnico/Administrativo.

Artigo 5º - A efetivação do crédito mensal dar-se-á mediante a apresentação do recibo original, referente ao pagamento efetuado ao Berçário ou Escola de Educação Infantil, a ser entregue até o 10º dia útil do mês.

Parágrafo Único - O atraso na entrega do comprovante em tempo hábil, isto é, até o 10º dia útil, implicará no não pagamento do benefício.

Artigo 6º - O pagamento do auxílio-criança cessará, quando:

O(a) servidor(a) não apresentar o recibo de pagamento no prazo constante no parágrafo único do artigo anterior;

da dispensa ou rescisão de contrato de trabalho do(a) servidor(a);

a criança completar 7(sete) anos;

a criança ingressar no 1º grau;

O(a) servidor(a) encontrar-se em licença para tratar de interesses particulares, afastado(a) com prejuízo dos salários ou estiver com o contrato de trabalho suspenso;

a criança passar a ser atendida pelo CCI da Unidade.

a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido no §1º, do artigo 1º, desta portaria.

Artigo 7º - O auxílio-criança a que faria jus o servidor que mantém seu filho no CCI da Unidade de Ensino onde presta serviços, será repassado, mensalmente, ao respectivo CCI.

Artigo 8º - As Unidades serão responsáveis pela informação do valor destinado ao pagamento dos servidores que façam jus ao benefício do auxílio-criança, conforme Deliberação nº 11/87.

Artigo 9º - As despesas decorrentes da concessão do auxílio-criança correrão por conta do orçamento vigente.

Artigo 10 - A presente portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria do Diretor Superintendente nº 1/88.

Cópia
Publicada no DOE

de 04/04/1997

Seç. I, pág. 36.


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Instrução nº 003/97-SARH
Estabelece procedimentos para concessão e pagamento do benefício referente ao auxílio-criança

Considerando a necessidade de normatizar a aplicação do disposto na Deliberação CEETEPS nº 11, de 21, DOE de 29.07.87 e Portaria CEETEPS nº 43, de 01, publicada no D.O.E. de 04/04/97 (anexos), estabelecendo procedimentos para concessão e pagamento do benefício do auxílio-criança aos servidores deste Centro, o Serviço de Administração de Recursos humanos expede a seguinte instrução:

1- Do Direito

1.1- Terá direito a concessão e pagamento, a servidora docente ou técnico/ administrativo, com função lotada nessa Unidade, que tenha filhos ou dependentes legais na faixa etária entre 4 meses a 6 anos e 11 meses, matriculados em berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola, onde não exista Centro de Convivência Infantil instalado ou, se instalado, não tenha condições de atender à demanda de crianças;

1.1.1- Nas mesmas condições, o servidor docente ou técnico/administrativo que, em razão de viuvez, invalidez do cônjuge, separação legal ou de fato, tenha a guarda de filhos ou dependentes legais;

1.1.2- O(a) servidor(a) abrangido pelo subítens 1.1 e 1.1.1, cuja renda familiar não ultrapasse o limite de 6 vezes o menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do Servidor Técnico/Administrativo.

2- Da documentação para a seleção

2.1- O(a) servidor(a) abrangido pelo disposto no ítem 1, deverá apresentar ao responsável pela área administrativa da Unidade, a seguinte documentação:

a) Ficha de Inscrição (modelo anexo I), sendo uma para cada criança, devidamente preenchida com todos os dados, datada e assinada pelo(a) requerente;

b) Comprovante da matrícula no Berçário ou Escola de Educação Infantil, onde conste:

nome da Instituição onde a criança está matriculada;

especificação do serviço prestado: berçário, mini-maternal, jardim ou pré-escola;

nome completo da criança (sem abreviaturas);

nome completo do(a) servidor(a) (sem abreviaturas).

c) No caso de servidor, deverá ser apresentado, ainda, o comprovante de viuvez, de invalidez do cônjuge, de separação legal ou de fato, onde conste informação quanto à guarda dos filhos;

d) Comprovante de renda familiar, com cópia xerox do hollerith de pagamento do pai e da mãe da criança;

e) Cópia da Certidão de Nascimento de cada criança;

f) No caso de Unidade que tenha Centro de Convivência Infantil, deverá ser apresentado documento expedido por aquela área, comprovando a falta de condições de atendimento à criança.

3- Da Seleção, concessão e controle de pagamento

3.1- O(a) responsável pela área administrativa da Unidade deverá:

3.1.1- Providenciar, anualmente, a solicitação de abertura de processo junto à Seção de Comunicações Administrativas da Coordenadoria de Administração, com o seguinte assunto: Benefício referente ao Auxílio-Criança - exercício de 199__;

3.1.2- Receber a documentação citada no subítem 2.1, juntar ao processo e efetuar a seleção, verificando caso a caso, o direito do(a) servidor(a), nos termos do ítem 1;

3.1.3- Elaborar informação a ser juntada ao processo, quanto à concessão do benefício (modelo anexo II), submetendo à aprovação do Diretor da Unidade;

3.1.4- Efetuar a implantação do pagamento do benefício, para cada criança, em folha de pagamento, com o preenchimento da planilha correspondente, sempre a partir do mês subseqüente à conclusão da verificação do direito e aprovação do Diretor;

3.1.5- Receber, mensalmente, do(a) servidor(a) até o 10º dia útil do mês, o recibo original, referente ao pagamento efetuado ao Berçário ou Escola de Educação Infantil, juntando o mesmo no processo referido no subitem 3.1.1;

3.1.6- Examinar mensalmente, a freqüência do(a) servidor(a);

3.1.7- Providenciar a cessação do pagamento do auxílio-criança quando:

3.1.7.1- o(a) servidor(a) não apresentar o recibo de pagamento no prazo constante do subitem 3.1.5;

3.1.7.2- da dispensa ou rescisão de contrato de trabalho do(a) servidor(a);

3.1.7.3- a criança completar 7 (sete) anos;

3.1.7.4- a criança ingressar no 1º grau;

3.1.7.5- o(a) servidor(a) encontrar-se em licença para tratar de interesses particulares, afastado(a) com prejuízo dos salários ou estiver com o contrato de Trabalho suspenso;

3.1.7.6- a criança passar a ser atendida pelo Centro de Convivência Infantil da Unidade;

3.1.7.7- a renda familiar ultrapassar o limite estabelecido no subitem 1.1.2.

4- Do Pagamento

4.1- O valor referente ao benefício corresponderá a 20% do menor salário do CEETEPS, estabelecido no Plano de Carreira do servidor Técnico/Administrativo, e será informado à Unidade, pela Seção de Administração de Pagamento de Pessoal deste Serviço, quando do encaminhamento dos critérios referentes à folha de pagamento, do mês;

4.2- O(a) servidor(a) que pagar pelo serviço prestado à criança, importância inferior ao fixado para o auxílio-criança, receberá o valor exato constante do recibo original de pagamento;

4.3- O(a) servidor(a) que pagar pelo serviço prestado ao filho, importância superior ao fixado para o auxílio-criança, deverá solicitar à Instituição na qual a criança esteja matriculada, o desdobramento do recibo, sendo um no valor exato do auxílio-criança, uma vez que o mesmo ficará retido na Unidade, e outro com o valor da diferença, para fins de dedução na competente Declaração de Imposto de Renda anual.

5- A responsabilidade de toda a rotina aqui estabelecida fica a cargo da Unidade, com supervisão e assessoramento da Seção de Administração de Pagamento de Pessoal, deste Serviço.

6- Deverão ser cessados, a partir da vigência destes novos procedimentos, o pagamento do benefício de servidores(as) que não atenderem às disposições aqui contidas.

7- Dúvidas surgidas quando da aplicação destes procedimentos, deverão ser solicitadas por escrito e juntadas ao processo citado no subitem 3.1.1, e encaminhadas à Seção de Administração de Pagamento de Pessoal deste Serviço.

São Paulo, 08 de abril de 1997.

Cópia


ANEXO I

(Timbre)

Ficha de Inscrição para concessão de Auxílio Criança

DADOS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A)

CÓDIGO
NOME
RG


UNIDADE
CÓDIGO
ÁREA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS


NOME DA CRIANÇA
DATA DO NASCIMENTO
IDADE

/ /

NOME DA INSTITUIÇÃO - Berçário ou Escola de Educação Infantil


DATA
ASSINATURA

/ /


ANEXO II

(Timbre)

Processo:

Interessado:

Assunto: Concessão do auxílio-criança

Informação nº

Da verificação efetuada nas fichas de isenção e na documentação juntada de fls.___.a ___, e à vista da determinação contida no item 4 da Instrução nº 003/97-SARH (Ofício Circular nº 023/097-CRH), verificamos que os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as), fazem jús ao pagamento do auxílio-criança, a partir de ___/___/___, por atenderem às disposições constantes dos itens 1 e 2 da citada instrução:

Código Nome do Servidor RG Total de crianças

Verificamos, ainda, que os(as) servidores(as) abaixo relacionados(as), por não atenderem às disposições constantes dos itens1 e 2 da mencionada instrução, deixam de fazer jús ao pagamento do auxílio-criança:

Código Nome do Servidor RG Total de crianças

À consideração superior

_____________________________

data , carimbo e assinatura do

Responsável pela área administrativa

Continuação do ANEXO II

De acordo com o informado, concedo o pagamento do auxílio-criança aos(as) servidores(as) que atendem às disposições contidas na Instrução nº 003/97-SARH (Ofício Circular nº 023/97-CRH).

Ao responsável pela área administrativa para implantação em folha de pagamento, bem como dar ciência aos demais servidores quanto ao aqui aprovado.

data, carimbo e assinatura

do Diretor da Unidade

Obs.: O menor salário do Centro Paula Souza é de R$ 510,00.

Destaques A.E.S.B

Auxílio Criança

Senha Internet

Vale Alimentação

INFORMAÇÕES A.E.S.B
VTransp: R$ 2.295,00
Vale Refeição:
R$ 2.315,22
a partir  de 01/01/2010.

 

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