São Paulo, 06 de junho de 2008.
Senhor(a) Diretor(a)
Por conta da Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008, que institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Paula Souza, esta Coordenadoria de Recursos Humanos fez consulta à Procuradoria Jurídica do CEETEPS com relação aos Concursos Públicos para docentes das ETECs.
A Procuradoria Jurídica do Centro Paula Souza, por meio do Parecer nº 185/2008-PJ, acolhido pela Diretora Superintendente, expediu as seguintes orientações:
1. CONCURSOS PÚBLICOS HOMOLOGADOS - Assim se manifesta o Procurador de Autarquia Chefe:
"...No que se refere a validade dos concursos existentes, a partir da publicação da Lei Complementar 1.044/08, os concursos públicos mantém validade e os candidatos aprovados podem ser convocados para admissão sob as regras da Lei Complementar..."Vale dizer:
a) O disposto no inciso II, do artigo 12 da LC nº 1044/08, deve ser obedecido nos seus estritos termos;
b) O número de aulas livres não pode ser inferior a 4 (quatro);
c) O interessado vai ser admitido como Professor I e ocupará um emprego público criado pela LC 1.044/08;OBSERVAÇÃO:
Base Nacional Comum do Ensino Médio e habilitação profissional de Enfermagem, convocar somente o aprovado e classificado na situação "licenciado".
Demais situações, convocar somente os aprovados nas titulações "licenciado" e "graduado".2. CONCURSO PÚBLICO QUE RESTA APENAS HOMOLOGAR
O concurso público pode ser homologado (aguardar modelo de homologação), obedecendo-se o disposto no item 1.
OBSERVAÇÃO:
Certame público em que os candidatos realizaram a Prova Didática, providenciar a publicação do Resultado da Prova Didática, Prova de Títulos e a classificação final, bem como a homologação.
3. CONCURSO PÚBLICO CUJO ANDAMENTO FOI INTERROMPIDO
Comunicar, por ofício, a Coordenadoria de Recursos Humanos a fase na qual o concurso público foi interrompido, isto é, a última realizada, a fim de ser analisado frente ao Parecer nº 185/2008-PJ.
4. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.044/08.Aguardar modelo de Edital e a Instrução.
5. CONCURSO PÚBLICO PARA AUXILIAR DE DOCENTEAguardar orientação.
ATENÇÃO:
CÓPIA DO PRESENTE OFÍCIO CIRCULAR DEVE SER JUNTADA AOS PROCESSOS DE CONCURSOS PÚBLICOS ENVOLVIDOS.
Dúvidas poderão ser dirimidas junto à Coordenadoria de Recursos Humanos com Paulo Hiroshi e Rita, nos ramais 3036 e 3038.
Atenciosamente.
ANTONIO CARLOS PAVANELLI
Coordenador
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Atualizado em:
Sex, 6 junho, 2008 2:03 PM